Termos e Condições do Programa Indique e Ganhe

Estes Termos e Condições regulam a participação do usuário no Programa Indique e Ganhe do Rifei, por meio do qual usuários elegíveis podem divulgar seu código ou link de indicação e receber comissões sobre compras válidas realizadas por usuários indicados, conforme as regras abaixo.

Ao participar do Programa Indique e Ganhe, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com os Termos de Uso do Rifei, com a Política de Privacidade e com as demais regras aplicáveis à plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Rifei: plataforma responsável por disponibilizar o sistema de criação, gestão e divulgação de campanhas, bem como o Programa Indique e Ganhe.

• Programa Indique e Ganhe ou Programa: sistema de indicação do Rifei que permite que usuários divulguem seu código ou link de afiliado para receber comissão sobre compras válidas realizadas por usuários indicados.

• Participante, Afiliado ou Indicador: usuário cadastrado no Rifei que possui um código de indicação e participa do Programa.

• Usuário indicado: pessoa ou conta que acessa o Rifei por meio do link ou código do Participante e realiza uma compra válida.

• Código de indicação: código único vinculado ao Participante, utilizado para identificar indicações elegíveis.

• Link de indicação: link gerado com o código de indicação do Participante, que pode ser divulgado para terceiros.

• Compra válida: compra efetivamente paga, confirmada, não cancelada, não reembolsada, não contestada e que não apresente indícios de fraude, abuso, manipulação ou violação destes Termos.

• Comissão: valor calculado sobre compras válidas atribuídas ao Participante, conforme as regras do Programa.

• Saldo pendente: comissão ainda em apuração, sujeita a fechamento do mês, prazo de reembolso, auditoria antifraude, cancelamento, contestação ou outros ajustes.

• Saldo disponível: comissão já apurada e liberada para solicitação de saque, conforme estes Termos.

2. Funcionamento geral do Programa

2.1. Cada Participante poderá receber um código de indicação exclusivo, que poderá ser divulgado por meio de link, materiais próprios, redes sociais, comunidades, mensagens ou outros canais permitidos, desde que respeitadas as regras destes Termos.

2.2. Quando um novo usuário acessar o Rifei por meio do link de indicação ou informar o código de indicação em local apropriado, a plataforma poderá atribuir aquela compra ao Participante, desde que a indicação seja tecnicamente identificada, válida e não viole nenhuma regra do Programa.

2.3. A atribuição de uma indicação pode depender de fatores técnicos, como cookies, parâmetros de URL, identificação da sessão, preenchimento manual do código de indicação, regras de prioridade, expiração do rastreamento e validações antifraude. O Rifei não garante comissão quando a indicação não puder ser identificada corretamente por razões técnicas, uso de navegador, bloqueio de cookies, limpeza de dados, uso de VPN, falhas de conexão, preenchimento incorreto do código ou qualquer outro fator externo à Rifei.

3. Elegibilidade

3.1. A participação no Programa é destinada a usuários cadastrados e em situação regular no Rifei.

3.2. O Rifei poderá, a seu exclusivo critério, aprovar, recusar, limitar, suspender ou encerrar a participação de qualquer usuário no Programa, especialmente em caso de suspeita de fraude, abuso, uso indevido da plataforma, descumprimento destes Termos, violação legal, risco reputacional ou comportamento incompatível com os interesses do Rifei.

3.3. A participação no Programa não gera vínculo empregatício, societário, representação comercial, agência, franquia, mandato, parceria formal ou qualquer relação de subordinação entre o Participante e o Rifei.

4. Comissão progressiva mensal

4.1 O Programa possui comissão progressiva baseada na quantidade de vendas válidas atribuídas ao Participante dentro do mês calendário.

As faixas de comissão são:

1. Até 5 vendas válidas no mês: 10% de comissão.

2. A partir da 6ª venda válida no mês: 15% de comissão.

3. Acima de 15 vendas válidas no mês: 20% de comissão.

4.2. Ao atingir uma nova faixa durante o mês, o novo percentual será aplicado a todas as comissões válidas daquele mesmo mês, inclusive às vendas anteriores do período, desde que tais vendas permaneçam válidas e não sejam canceladas, reembolsadas, contestadas ou invalidadas por qualquer motivo.

4.3. No dia 1º de cada mês, a contagem de vendas para fins de progressão de comissão será reiniciada. As vendas de meses anteriores não se acumulam para o cálculo da faixa do mês seguinte.

4.4. O Rifei poderá exibir estimativas de comissão durante o mês corrente. Essas estimativas são provisórias e podem ser alteradas até o fechamento do mês, considerando cancelamentos, reembolsos, contestações, compras inválidas, auditorias antifraude, ajustes técnicos ou qualquer outro fator previsto nestes Termos.

5. Apuração, fechamento e disponibilidade para saque

5.1. As comissões do mês corrente permanecem como saldo pendente até o encerramento do respectivo mês calendário.

5.2. Após o fechamento do mês, as comissões continuarão sujeitas à janela de reembolso de 7 dias. Somente após o encerramento do mês e decorrido o prazo de 7 dias da janela de reembolso é que as comissões elegíveis poderão ser convertidas em saldo disponível para saque.

Exemplo: comissões geradas em determinado mês somente poderão ser disponibilizadas para saque após o fechamento daquele mês e após o prazo adicional de 7 dias, desde que não exista reembolso, cancelamento, contestação, suspeita de fraude, análise pendente ou violação destes Termos.

5.3. O Rifei poderá reter temporariamente valores em caso de análise antifraude, inconsistência cadastral, divergência de dados, risco de chargeback, suspeita de abuso, solicitação de reembolso, investigação interna, ordem de autoridade competente ou qualquer situação que possa afetar a validade da comissão.

6. Saque via PIX

6.1. O saldo disponível poderá ser solicitado para saque via PIX, conforme as opções, prazos, limites mínimos, limites máximos, regras operacionais e procedimentos informados pelo Rifei na plataforma.

6.2. O Participante é o único responsável por informar corretamente sua chave PIX, dados cadastrais, dados fiscais, documentos e demais informações necessárias para processamento do saque.

6.3. O Rifei não será responsável por pagamentos enviados para chave PIX incorreta informada pelo Participante, por dados desatualizados, por informações falsas, por titularidade incompatível ou por falhas causadas por instituições financeiras, provedores de pagamento, indisponibilidade do sistema PIX ou terceiros.

6.4. O Rifei poderá exigir que a chave PIX esteja vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ do Participante, ou a dados previamente validados na plataforma, para reduzir riscos de fraude, lavagem de dinheiro, uso indevido de contas de terceiros ou inconsistências cadastrais.

6.5. O Rifei poderá recusar, suspender ou atrasar saques quando houver suspeita de fraude, indícios de uso irregular, divergência cadastral, contestação de compra, solicitação de reembolso, violação destes Termos ou necessidade de validação adicional.

7. Compras inválidas, reembolsos, cancelamentos e contestações

7.1. Não gerarão comissão, ou terão a comissão cancelada, estornada ou deduzida do saldo do Participante, as compras que:

1. Forem canceladas, reembolsadas, contestadas ou revertidas.

2. Forem consideradas fraudulentas, suspeitas, simuladas ou artificiais.

3. Forem realizadas em violação destes Termos.

4. Tiverem origem em autoindicação, contas relacionadas ou manipulação do sistema.

5. Forem pagas com dados falsos, dados de terceiros sem autorização, meios de pagamento irregulares ou qualquer indício de fraude.

6. Forem associadas a chargeback, disputa, bloqueio, suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.

7. Forem atribuídas incorretamente por falha técnica, manipulação de cookies, uso indevido de links ou erro operacional.

7.2. Caso uma comissão já tenha sido paga e posteriormente a compra seja cancelada, reembolsada, contestada ou considerada inválida, o Rifei poderá deduzir o valor correspondente de saldos futuros, solicitar devolução, bloquear novos saques, reter valores disponíveis ou tomar outras medidas cabíveis para compensação do valor pago indevidamente.

8. Proibição de autoindicação e múltiplas contas

8.1. É expressamente proibido ao Participante utilizar seu próprio código ou link de indicação para gerar comissão para si mesmo.

8.2. Também é proibido criar, controlar, financiar, orientar, intermediar ou utilizar múltiplas contas, direta ou indiretamente, com o objetivo de gerar comissões artificiais, simular indicações, inflar vendas, burlar as regras do Programa ou obter vantagem indevida.

São exemplos de condutas proibidas:

1. Criar uma nova conta para comprar usando o próprio código de indicação.

2. Usar dados de familiares, amigos, funcionários, sócios, empresas relacionadas ou terceiros apenas para simular uma indicação.

3. Realizar compras próprias por meio de outra conta, CPF, CNPJ, telefone, e-mail, dispositivo, IP, chave PIX ou meio de pagamento.

4. Combinar com terceiros a criação de contas ou compras artificiais para gerar comissão.

5. Utilizar contas laranja, contas falsas, contas temporárias ou dados de terceiros.

6. Criar ciclos de compra e saque sem intenção real de uso da plataforma.

7. Utilizar o Programa como forma de desconto próprio não autorizado.

8. Dividir, revender, reembolsar ou compensar valores com usuários indicados para manipular a geração de comissões.

8.3. A identificação de autoindicação, contas relacionadas, padrão suspeito de acesso, coincidência de dados, uso de mesmos dispositivos, IPs, meios de pagamento, chaves PIX, documentos, telefones, e-mails, endereços, comportamento incomum ou qualquer outro indício de relação indevida poderá resultar na invalidação das comissões e nas penalidades previstas nestes Termos.

9. Condutas proibidas

9.1. O Participante concorda em não praticar, incentivar, facilitar ou permitir qualquer conduta ilícita, abusiva, enganosa, fraudulenta ou prejudicial à Rifei, aos usuários, aos consumidores, aos anunciantes, aos parceiros ou a terceiros.

9.2. São expressamente proibidas, entre outras, as seguintes condutas:

1. Fazer spam por e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais, comentários, fóruns, comunidades ou qualquer outro canal.

2. Enviar mensagens em massa sem consentimento dos destinatários.

3. Utilizar bots, automações, tráfego artificial, cliques falsos, cadastros falsos ou qualquer mecanismo de manipulação.

4. Praticar cookie stuffing, injeção de cookies, substituição de cookies, sequestro de URL, redirecionamento enganoso ou qualquer técnica de atribuição indevida.

5. Utilizar malware, extensões de navegador, scripts ocultos, pop-ups abusivos, iframes invisíveis ou ferramentas que alterem a navegação do usuário sem consentimento.

6. Fazer anúncios pagos usando a marco Rifei, variações, erros de digitação, termos semelhantes ou domínios parecidos sem autorização prévia e expressa.

7. Registrar domínios, perfis, páginas, contas ou comunidades que se passem pelo Rifei ou criem confusão com a marca.

8. Usar identidade visual, logotipo, nome, materiais, telas, textos ou elementos do Rifei de forma enganosa, não autorizada ou que sugira vínculo oficial inexistente.

9. Prometer ganhos garantidos, resultados irreais, vantagens inexistentes ou informações falsas sobre o Rifei.

10. Omitir que está divulgando um link de indicação quando a divulgação puder caracterizar relação promocional, publicitária ou remunerada.

11. Divulgar campanhas, links ou conteúdos em ambientes ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios, pornográficos, violentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

12. Usar o Programa para golpes, pirâmides financeiras, esquemas de enriquecimento rápido, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer finalidade ilegal.

13. Comprar, vender, alugar, emprestar ou transferir contas do Rifei.

14. Manipular informações cadastrais, documentos, dados de pagamento, dados fiscais ou dados de usuários indicados.

15. Interferir no funcionamento da plataforma, explorar falhas, bugs, vulnerabilidades ou brechas operacionais.

16. Tentar contornar bloqueios, suspensões, limitações, auditorias, validações ou medidas antifraude do Rifei.

17. Criar reclamações, simulações, disputas ou reembolsos artificiais para obter vantagem.

18. Praticar qualquer ato que possa causar dano financeiro, operacional, jurídico, regulatório ou reputacional ao Rifei.

10. Divulgação responsável

10.1. O Participante deve divulgar seu link ou código de indicação de forma clara, verdadeira, ética e compatível com a legislação aplicável.

10.2. Sempre que aplicável, o Participante deverá informar que poderá receber comissão ou benefício caso a pessoa realize uma compra por meio do link ou código divulgado.

10.3. O Participante não está autorizado a falar em nome do Rifei, assumir obrigações pelo Rifei, prestar garantias em nome do Rifei, alterar condições comerciais, prometer aprovação, saque, resultado, lucro ou qualquer benefício não previsto oficialmente na plataforma.

10.4. O Rifei poderá solicitar a remoção, correção ou alteração de qualquer conteúdo, anúncio, publicação, página, mensagem ou material utilizado pelo Participante que seja considerado inadequado, enganoso, irregular, ofensivo, arriscado ou contrário a estes Termos.

11. Auditoria e monitoramento antifraude

11.1. O Rifei poderá monitorar, auditar e analisar as indicações, compras, acessos, contas, dispositivos, endereços IP, cookies, dados de pagamento, dados cadastrais, padrões de comportamento, histórico de reembolsos, solicitações de saque e demais informações relacionadas ao Programa, sempre respeitando a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

11.2. O Rifei poderá utilizar critérios técnicos, manuais, automatizados ou combinados para identificar suspeitas de fraude, abuso, autoindicação, múltiplas contas, manipulação de comissão, tráfego artificial ou qualquer violação destes Termos.

11.3. A ausência de bloqueio imediato não significa aprovação definitiva da comissão ou renúncia do Rifei ao direito de revisar, cancelar, reter ou estornar valores posteriormente, caso sejam identificadas irregularidades.

12. Penalidades

12.1. Em caso de suspeita ou confirmação de violação destes Termos, o Rifei poderá, a seu exclusivo critério, adotar uma ou mais das seguintes medidas:

1. Advertir o Participante.

2. Cancelar comissões pendentes.

3. Estornar ou deduzir comissões já creditadas.

4. Reter temporariamente valores para análise.

5. Recusar, suspender ou cancelar saques.

6. Remover vendas da contagem mensal.

7. Reduzir, limitar ou bloquear o acesso ao Programa.

8. Suspender ou encerrar a participação do usuário no Programa.

9. Bloquear o código de indicação.

10. Suspender ou encerrar a conta do usuário no Rifei, quando aplicável.

11. Impedir a criação de novas contas pelo mesmo usuário ou por contas relacionadas.

12. Solicitar devolução de valores pagos indevidamente.

13. Comunicar autoridades, instituições financeiras, provedores de pagamento ou terceiros afetados, quando cabível.

14. Adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para reparação de danos.

12.2. A aplicação de qualquer penalidade não impede a adoção de outras medidas legais, contratuais, administrativas ou técnicas cabíveis.

13. Banimento do Programa

13.1. O Rifei poderá banir definitivamente o Participante do Programa Indique e Ganhe caso identifique fraude, autoindicação, múltiplas contas, manipulação de comissão, uso indevido da marca, divulgação enganosa, conduta ilícita, risco à plataforma, dano à reputação do Rifei ou qualquer violação grave destes Termos.

13.2. O Participante banido não poderá criar nova conta, utilizar conta de terceiros, alterar dados cadastrais, usar outro e-mail, telefone, documento, dispositivo ou qualquer outro meio para retornar ao Programa sem autorização expressa do Rifei.

13.3. Caso o Rifei identifique tentativa de retorno indevido ao Programa após banimento, poderá bloquear a nova conta, cancelar comissões, reter saldos e aplicar as medidas cabíveis.

14. Limitações e alterações do Programa

14.1. O Rifei poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa Indique e Ganhe a qualquer momento, mediante atualização destes Termos ou comunicação na plataforma, especialmente por razões operacionais, comerciais, técnicas, jurídicas, regulatórias, antifraude ou de segurança.

14.2. O Rifei também poderá alterar percentuais de comissão, regras de elegibilidade, critérios de apuração, prazos de saque, limites mínimos, formas de pagamento, métodos de atribuição, duração de cookies, condições de participação e demais regras do Programa.

14.3. Alterações não afetarão comissões já disponíveis para saque, salvo em casos de fraude, erro, abuso, reembolso, contestação, violação destes Termos ou obrigação legal.

15. Tributos, obrigações fiscais e dados cadastrais

15.1. O Participante é responsável por cumprir suas obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias ou quaisquer outras obrigações decorrentes dos valores recebidos no Programa.

15.2. O Rifei poderá solicitar dados, documentos, informações fiscais, comprovantes, notas fiscais, recibos ou declarações necessárias para processar pagamentos, cumprir obrigações legais, prevenir fraude ou atender exigências regulatórias.

15.3. Caso o Participante deixe de fornecer informações necessárias, forneça dados incorretos ou apresente inconsistências cadastrais, o Rifei poderá suspender ou recusar pagamentos até a regularização.

16. Ausência de garantia de ganhos

16.1. A participação no Programa não garante qualquer valor mínimo de comissão, quantidade de vendas, aprovação de indicações, conversão de usuários, disponibilidade contínua do Programa ou direito adquirido a pagamentos futuros.

16.2. As comissões dependem de compras válidas, corretamente atribuídas, efetivamente pagas e não sujeitas a cancelamento, reembolso, contestação, fraude ou violação destes Termos.

17. Responsabilidade do Participante

17.1. O Participante é integralmente responsável por suas divulgações, anúncios, mensagens, promessas, práticas comerciais, canais utilizados, conformidade legal e relacionamento com terceiros.

17.2. O Participante deverá indenizar o Rifei por perdas, danos, custos, reclamações, multas, condenações, despesas jurídicas ou prejuízos decorrentes de sua conduta, divulgação irregular, fraude, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou descumprimento da legislação aplicável.

18. Erros, falhas e ajustes

18.1. Caso ocorram erros de cálculo, falhas de atribuição, duplicidade de comissão, crédito indevido, inconsistência técnica, bug, instabilidade, processamento incorreto ou qualquer equívoco operacional, o Rifei poderá corrigir os valores, ajustar saldos, cancelar comissões indevidas, reter pagamentos ou solicitar devolução de valores pagos a maior.

18.2. A exibição de comissão, saldo ou métrica na plataforma não representa direito definitivo ao pagamento enquanto o valor não estiver disponível para saque e validado conforme estes Termos.

19. Disposições finais

19.1. Estes Termos compõem o acordo entre o Rifei e o Participante em relação ao Programa Indique e Ganhe.

19.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

19.3. A tolerância do Rifei em relação a qualquer descumprimento não será considerada renúncia de direito, autorização permanente ou alteração destes Termos.

19.4. Ao continuar participando do Programa após alterações destes Termos, o Participante concorda com a versão atualizada.

20. Aceite

20.1. Ao utilizar o código de indicação, divulgar o link de indicação, gerar comissões, solicitar saque ou participar de qualquer forma do Programa Indique e Ganhe, o Participante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições.